A Folha anuncia que “o O governo Michel Temer (PMDB) vai editar uma medida provisória para mudar o funcionamento da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), gestora de canais públicos de rádio e TV ligada à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência).
Um dos objetivos é se livrar dos problemas jurídicos causados com a exoneração do jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da estatal. A Federação Nacional dos Jornalistas foi à Procuradoria Geral da República contra o ato de Temer.
Como a lei que criou a EBC estabelece um mandato de quatro anos para o diretor-presidente da empresa – para garantir a independência dos canais públicos – não permite que o Presidente da República exonere simplesmente o ocupante do cargo, Temer vai mudar a lei. Que, como lembrou a jornalista Teresa Cruvinel, ex-presidente da empresa, foi criada com o voto favorável do então deputado Temer, em 2008.
A assessoria de Temer informou que o governo cumpriu a lei ao exonerar Melo. Cumpriu, como, se vai mudar a lei para poder fazer isso?
O constitucionalista Michel Temer acaba de inventar a “lei por antecedência”. Primeiro você transgride, depois legaliza.
“Não era, mas se-lo-ia, então se-lo-á! Tenho dito”
do Tijolaço
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