PEC 241/16: projeto conservador e concentrador do golpe

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto público federal, que seria somente corrigido pela inflação do ano anterior (medida pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo- IPCA), o que congelaria o gasto público em termos reais.

Tal medida afeta diretamente o Gasto Social Federal (GSF), como mostra levantamento do professor Daniel Arias Vazquez, que analisa o cenário para o GSF de 2003 a 2015, caso a regra Temer – Meirelles (PEC 241) tivesse sido aplicada. Segundo o professor, em valores reais de dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos federais aplicados na política social ou 37% dos recursos que foram efetivamente gastos.

Percebe-se claramente que o golpe também traz um ataque à questão social, com a limitação dos gastos sociais, independente do crescimento do PIB ou da arrecadação do país, em um patamar já fora da curva dos anos anteriores, devido à política de ajuste fiscal adotada a partir de 2015.

O controle do crescimento do gasto que é proposto pela referida PEC vem ainda acompanhado de outras medidas para a redução de direitos trabalhistas, uma reforma conservadora na previdência e questionamento de programas sociais. O golpe mostra então seu caráter conservador e concentrador dos recursos do Estado para as classes mais abastadas: se de um lado é proposto um teto para o crescimento da despesa (e do gasto social especificamente), de outro não há sequer uma discussão sobre teto para gastos com juros ou uma reforma tributária progressiva, de forma a repartir de maneira mais igualitária o peso da crise.

Tais propostas fazem parte de um diagnóstico que já vinha sendo alardeado pelo próprio PMDB no “Ponte para o Futuro”, lançado em 2015, que já colocava como prioridade inquestionável a questão fiscal e a necessidade de um “ajuste de caráter permanente”, para conter os “excessos” do período anterior. O que o documento chama de “excesso” pode ser chamado de programas sociais internacionalmente reconhecidos: diversas organizações internacionais (OIT, FAO, PNUD, Cepal etc.) elogiaram os gastos sociais no Brasil e a ampliação do acesso a direitos sociais, aspecto bastante deficitário da sociedade brasileira.

Está em jogo com o golpe não só a democracia, mas há também a tentativade retrocesso nas conquistas dos anos 2000, de desmonte da Constituição de 1988 e até mesmo de conquistas da era Vargas.