A era dos Juízes 007 e dos Desembargadores 171, por Fábio de Oliveira Ribeiro

A era dos Juízes 007 e dos Desembargadores 171
por Fábio de Oliveira Ribeiro

007 é o agente secreto com liberdade para matar. Com charme, bom humor ou de forma espalhafatosa, o personagem literário/cinematográfico já matou seus inimigos nos quatro continentes. De fato, ele fez isto inclusive no Brasil (Moonraker, 1979). A vingança brasileira ao ataque simbólico ocorreu durante a Guerra das Malvinas (refiro-me obviamente à interceptação do bombardeiro inglês Avro Vulcan que seguia para Buenos Aires).
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Nos últimos anos nossa Constituição tem sido assassinada a sangue frio por juízes de primeira instância. Os exemplos são muitos, portanto, citarei apenas alguns: a condenação de Lula por corrupção porque ele não recebeu a posse e a propriedade do Triplex; a permissão para que uma menina ficasse presa entre adultos com risco de ser estuprada (o que de fato ocorreu); a prisão de funcionários da TAM por um juiz impedido de embarcar porque estava atrasado; condenação de Luis Nassiff porque ele chamou de bandido um deputado condenado por corrupção; etc...

171 é o número do artigo do Código Penal que define o estelionato. A característica marcante deste crime é o uso de artimanhas fraudulentas para a subtração da propriedade alheia.

Ao declarar num Acórdão que a Lava Jato é uma operação excepcional que não precisa seguir os caminhos da legalidade, o TRF-4 subtraiu o Estado de Direito dos cidadãos brasileiros. A fraude cometida pelos subscritores do Acórdão é evidente a qualquer estudante de Direito. A CF/88 prescreve que os agentes públicos (... de qualquer dos poderes...) devem ater-se ao princípio da legalidade e proíbe expressamente a criação de tribunais de exceção.

Os objetivos precípuos do Direito são: a) garantir a previsibilidade das interações entre os cidadãos; b) proporcionar a administração dos conflitos e; c) garantir a pacificação da sociedade. Nada disto ocorre quando os Juízes 007 e os Desembargadores 171 entram em ação, pois eles dilaceram o conteúdo da Lei escrita tornando imprevisível o resultado das interações sociais. Eles também criam novos conflitos e acirram a guerra facciosa entre grupos políticos antagônicos. Transformado em pólo de novos antagonismos, o Judiciário fica impedido de cumprir sua missão institucional.

Há luz no fim do túnel? Não enquanto os Juízes 007 e Desembargadores 171 puderem continuar construindo túneis escuros ao agir de maneira abusiva sem sofrer as sanções prescritas na Lei Complementar nº 35/79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp35.htm. A luz está nesta lei cuja eficácia não deveria depender da boa vontade dos juízes. De fato, eles não deveriam ter o poder de julgar seus próprios atos, especialmente quando cometem abusos por razões ideológicas ou partidárias.

GGN