Hoje (13), o Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSL, partido de Bolsonaro. O protocolo foi feito em 2005 e voltou ao debate no ano passado, por conta do presidente do tribunal, Dias Toffoli, a marionete dos Generais.
A ação quer suspender artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar e endurecer a repressão contra os adolescentes e crianças. Nesse sentido, vai na ideia totalmente reacionária de diminuição da maioridade penal, que também faz parte dos planos dos bolsonaristas.
Segundo o PSL, devem ser declarados institucionais os artigos 16 (inciso I) e 230 da Lei 8.069/90, que impede a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
Ou seja, atualmente o estatuto permite que as crianças e adolescentes sejam detidos pela polícia apenas com ordem prévia. O que os fascistas querem é permitir a repressão nas ruas. A criança poderá ser detida em qualquer momento. Dependerá simplesmente da vontade dos policiais militares, que já não respeitam essa lei e assassinam as crianças pobres nas favelas brasileiras.
Por exemplo, com base no argumento da “perambulação” uma criança negra (alvo preferido do aparato repressivo) que esteja jogando futebol na rua poderá ser detido pela polícia de maneira permitida pela lei. Hoje em dia, por mais que aconteça, ainda é proibido.
A política do PSL vai favorecer a política eugenista da extrema-direita. Os policiais vão deter compulsoriamente os meninos moradores de rua, por exemplo, que são descritos pelo PSL como “vadios e sem rumo na vida”. Advogados estão denunciando que a ADI pode favorecer “carrocinha de menores”.
Percebe-se o caráter fascista desta medida. Uma medida como essa é uma ameaça contra a juventude. Jovens militantes, por exemplo, serão mais facilmente perseguidos enquanto que a juventude mais pobre será ainda mais atacada pelos fascistas da Polícia Militar.
Diário Causa Operária
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