Vamos apoiar, aplaudir e torcer para que chegue a bons resultados a investigação que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) fará para apurar a responsabilidade do Brasil pelo não esclarecimento do assassinato do jornalista Vladimir Herzog. O jornalista foi morto pela ditadura militar em dependências do DOI-CODI do Exército, em São Paulo, em setembro de 1975.
A denúncia do caso foi feita ao órgão internacional em 2009, acolhida em novembro do ano passado e a decisão de investigar foi divulgada ontem. A OEA decidiu instaurar a investigação por entender, conforme a denúncia das organizações, que o Brasil não cumpriu seu dever de investigar, processar e punir os responsáveis pela morte do jornalista.
No máximo em um ano a comissão da OEA deverá estar com este trabalho concluído e divulgará um relatório com recomendações ao governo brasileiro, dentre as quais a de abertura de um inquérito criminal para esclarecer as circunstâncias da morte de Herzog. Se o Brasil não cumprir as recomendações, o caso poderá chegar à instância superior, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o país pode ser condenado como ocorreu antes, em 2010, por causa dos mortos e desaparecidos da guerrilha do Araguaia.
Governo ainda enfrenta limitações legais impostas por entulho autoritário
Ao ser notificado sobre a denúncia no ano passado, o governo brasileiro argumentou que não poderia instaurar inquérito para investigar o caso porque o crime está anistiado. Mas jurisprudência na OEA já estabeleceu que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir investigação e punição de responsáveis por violações dos direitos humanos como torturas e desaparecimentos políticos.
Herzog morreu sob tortura no DOI-CODI e na época o Exército veio com a versão, que a Força sustenta até agora, de que ele se enforcara. No ano passado, por determinação da justiça, sua família conseguiu a correção da causa mortis no atestado de óbito, no qual passou a constar "morte em decorrência de lesões e maus tratos".
O Brasil poderia ter sido poupado disso, teve 38 anos desde a morte do jornalista para fazê-lo. O problema é que há amarras e entulhos "legais" herdados da ditadura, como essa Lei da Anistia recíproca, que nem os governos democráticos conseguiram remover até agora. No ano passado, quando o caso já estava em discussão na OEA, a mnistra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, recebeu familiares do jornalista para mostrar as limitações legais impostas ao governo e tratar da mudança no atestado de óbito.
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