O terreno do Congresso para a votação do Marco Civil da Internet

Patricia Faermann

Jornal GGN - O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado, em meio a discussões e encruzilhadas eleitorais. O texto caminha para uma aprovação há pelo menos 6 meses, e chegar à sanção da presidente, Dilma Rousseff, hoje (23), é de fato uma conquista. Entretanto, nenhuma medida provisória, emenda constitucional ou projeto de lei será sancionado até outubro deste ano, sem que haja claras intenções eleitorais, ou pelo menos com seu percurso cercados por elas.

A bancada oposicionista deupartida a essa briga no Congresso, quando resolveu retomar as investigações da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobrás, o lançamento de plataformas inacabadas e a denúncia de pagamento de propina a funcionários da estatal. A pressão veio forte para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

E a bancada governista aderiu à disputa. Levou para a CPI uma discussão ampla que atacaria todos os pré-candidatos a presidência: investigando também a refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, no governo de Eduardo Campos, e os contratos de trens e metrôs de São Paulo, interferindo no pré-candidato tucano, Aécio Neves.

A imprensa, contudo, também se associou ao embate eleitoral, mantendo-se inflamada para os ataques ao PT, principalmente sobre o episódio de Pasadena ou, por exemplo, quandodistorceu a entrevista coletiva de Lula sobre a defesa da Petrobras.

E nessa arena, o Marco Civil da Internet, um assunto que vem sendo discutido desde 2011 apenas na Câmara, e que se viu com certezas de concretização só esta semana (22), também sofreu os apelos das imagens pré-campanha. A corrida contra o tempo pela base aliada no Senado teve uma justificativa: um evento internacional sobre a liberdade da internet é abrigado em São Paulo – o NET Mundial, e teve início hoje.

“O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, resumiu as intenções o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ontem. A presidente Dilma Rousseff teve em mãos a sanção do projeto, levando-o ao evento internacional.

Braga também se viu em uma encruzilhada. No início do ano, o principal partido aliado de Dilma – o PMDB – foi agente de uma mobilização contra o PT no Congresso. Liderado por Eduardo Cunha, o chamado “blocão” aderiu partidos governistas que estavam insatisfeitos com o partido de Dilma e formaram uma barreira para a não votação de diversos projetos, principalmente na Câmara, e também para a criação da CPI da Petrobrás.

Diante da possibilidade de desestabilizar a mais forte aliança, o PT recorreu a estratégias emergenciais. A posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, foi uma delas, com o objetivo de mediar as negociações no Congresso, principalmente a crise com o PMDB.

A presidente também manteve esforços na relação, ressaltando “o importante trabalho da bancada aliada”, que aprovou projetos como a Lei de Acesso à Informação, a criação da Comissão Nacional da Verdade, e o próprio Marco Civil na Câmara.

Diante desse cenário, Eduardo Braga (PMDB-AM) anuncia, no fim de janeiro deste ano, a pré-candidatura ao governo do Amazonas. Com vistas a desatar articulações políticas para o pleito de outubro, Braga não se arriscaria a barrar o projeto-bandeira da campanha de Dilma – a sanção do Marco Civil da Internet.

E foi a base aliada no Senado que garantiu, ontem (22), a inversão da pauta, com aprovação da ampla maioria: 46 votos favoráveis contra 15.

Enquanto o relator do Projeto de Lei no Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirmava que aprovar era “urgente e preciso”, Braga tinha em mãos a possibilidade de uma emenda que obrigaria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Trata-se de uma mudança no artigo 10, tornando explícito que as “autoridades administrativas” que podem ter acesso aos dados da internet fossem “os delegados de polícia e o Ministério Público”.

Entretanto, o senador desistiu. Ele garantiu que haverá oportunidades para ajustar o texto no futuro, com medidas provisórias.

“O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários”, concluiu Ferraço, do partido aliado.

Na mesma linha, sem poder contrariar o Marco Civil, posicionou-se a oposição. O senador do PSDB e pré-candidato a presidência, Aécio Neves, quis evitar a responsabilização de barrar um importante projeto de lei, que contou com a colaboração da população para o seu conteúdo. O partido acabou votando a favor do texto final.

“Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo Marco da Internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse Aécio Neves.

Dessa forma, as consequentes tentativas de o projeto não ser aprovado até o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial) fracassaram. A lei que protegerá a liberdade da internet, a regulação dela, o direito à privacidade e a neutralidade da rede, enfim, passa a valer. Por outro lado, o Congresso persiste como veículo de estratégia eleitoral, a favor dos interesses das pré-campanhas.

GGN