As acusações contra Luiz Zveiter no CNJ

 

 

Jornal GGN - O desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), é alvo de sete acusações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e concorre pela segunda vez à presidência do TJ, depois das mudanças nas regras sobre reeleição no tribunal.

 

Segundo a Agência Pública, Zveiter teve de responder a ao menos sete acusações distribuídas em 32 procedimentos no CNJ. Uma delas fala sobre abuso de poder para favorecer a construtora que é cliente do escritório de advocacia de sua família. Ele foi punido uma única vez, em 2005, quando teve de deixar a presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), onde atuava desde 1990.

 

A reportagem da Pública traz um longo levantamento da carreira de Zveiter, desde quando ele advogava a favor da família Marinho e da Rede Globo. Leia a íntegra abaixo:

 

Da Agência Pública

 

Acima de qualquer suspeita

 

por Manuela Andreoni

 

Alvo de sete acusações no CNJ e punido em um único processo, o desembargador Luiz Zveiter concorre pela segunda vez à presidência do TJ-RJ após mudança de regra do tribunal permitir a reeleição

 

“Não estamos tratando com uma pessoa novata na magistratura, nós estamos tratando com o decano do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro [TJ-RJ]”, destacou o advogado Márcio Thomaz Bastos na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sua sustentação na tribuna naquele 11 de outubro de 2011, Bastos louvava a integridade de seu cliente, o desembargador Luiz Zveiter, um homem “radicado” e “expressivo”, segundo o advogado.

 

Bastos defendia o desembargador de acusações de que teria abusado de seu poder para favorecer o cliente – a construtora Cyrela – do escritório de advocacia de sua família. Apesar dos predicados elencados por seu advogado, não era a primeira vez – e não seria a única – que Zveiter enfrentava o julgamento de seus pares. De acordo com documentos levantados pela Pública, Zveiter já respondeu a pelo menos sete acusações no CNJ, distribuídas em 32 procedimentos.

Qualquer pessoa pode fazer uma reclamação contra um juiz e a maioria dos procedimentos corre em sigilo. Além do caso Cyrela, que se tornaria um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), a Pública obteve a lista dos outros 26 processos contra Zveiter, além de cinco reclamações disciplinaresreferentes à única punição sofrida pelo desembargador até o momento: em 2005, ele foi obrigado a deixar a presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), onde atuava desde 1990. O conselho decidira que ele não poderia acumular a função em uma instituição privada com a magistratura.

A Pública também obteve documentos de sete casos que mostram que o magistrado era suspeito, além do favorecimento de amigos e parentes, de interferir em um concurso público, praticar irregularidades em obras públicas, participar de uma campanha política e até mesmo negar segurança a uma juíza ameaçada de morte. O desembargador refuta todas as acusações.

Também chama a atenção a morosidade dos casos de Zveiter mesmo para os padrões do CNJ. Em maio, seis procedimentos originados entre 2010 e 2015 seguiam sem desfecho. Desses, o único caso que seguiu adiante e se tornou um PAD – justamente o da construtora Cyrela – foi arquivado no último dia 8 de novembro por unanimidade pelo plenário do CNJ, depois de permanecer 5 anos em tramitação.

O que nos leva de volta àquela tarde de 2011, quando, depois da fala de Márcio Thomaz Bastos, a corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon pediu a palavra ao presidente do CNJ, então o ministro Cézar Peluso, e sublinhou: “As condições de exame de qualquer desembargador nesta casa têm de ser de absoluta igualdade, sob pena de não merecer este colegiado o respeito da sociedade brasileira”.

Em março deste ano, Zveiter enviou um e-mail aos demais magistrados: “afirmo que sou candidato e que não há impedimento à pretensão”. O desembargador concorre pela segunda vez à presidência do TJ-RJ – ele ocupou o cargo no biênio 2009-2010. Uma mudança no regimento da corte, derrubada pelo CNJ, mas mantida por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a permitir que magistrados que já exerceram a presidência voltem a se candidatar. Zveiter já tentara se reeleger em 2014, sem sucesso. Não há notícias de que outros ex-presidentes tenham tentado repetir o feito.

Decano e influente

Aos 61 anos, Luiz Zveiter é o decano, ou seja, o membro mais antigo, do TJ-RJ. Seus cabelos castanho-escuros penteados cuidadosamente para trás se destacam dentre as cabeças brancas a grisalhas da maioria dos colegas com os quais divide a bancada do Órgão Especial do TJ-RJ. A câmara é a mais poderosa do tribunal, em que metade dos membros é eleita, e metade, escolhida pela regra da antiguidade.

Zveiter é “um dos desembargadores mais influentes do Rio de Janeiro”, conforme descreveu o procurador Wellington Saraiva, ex-conselheiro do CNJ, em uma sessão do órgão em 2011. Formado em Direito pela Universidade Gama Filho em 1980, ele foi indicado ao posto de desembargador em 1995 pela seccional fluminense da OAB por meio do quinto constitucional, mecanismo que permite indicar advogados a 20% das vagas das turmas recursais em listas tríplices, das quais o governador deve selecionar um nome.

O atual decano foi selecionado pela OAB do Rio para a lista tríplice em janeiro de 1995, pouco antes de Sérgio Zveiter, seu irmão, deixar a presidência da instituição em 2 de fevereiro daquele ano. Segundo a coluna de Danuza Leão no Jornal do Brasil, Sérgio tinha o desejo de indicar o irmão desde dezembro de 1993, mas acreditava que o então governador Nilo Batista vetaria o nome de Luiz. Em 1º de janeiro de 1995, Marcello Alencar assumiu o governo e escolheu-o como desembargador.

Rede Globo

A trajetória de Luiz Zveiter na comunidade forense começa no escritório de sua família, fundado por seu pai, Waldemar Zveiter, em 1957. Três anos depois de Luiz ter se formado em Direito, seu pai se tornaria desembargador do TJ do Rio, também pelo quinto. Em poucos anos, Luiz e seu irmão Sérgio assumiram a liderança do escritório e casos de grande repercussão nacional.

Mais de dez anos depois do pai, o advogado Luiz Zveiter, de 40 anos, se tornaria também desembargador. Seu nome aparecia nas páginas dos jornais desde o fim dos anos 1980, quando começou a assumir casos de grande repercussão de empresas como a Rede Globo e a construtora Wrobel – uma das mais importantes do Rio de Janeiro na época.

Foi ele quem, em 1989, defendeu Roberto Marinho no divórcio litigioso com Ruth Albuquerque, que discordava da parte que lhe cabia do patrimônio do magnata das comunicações. No mesmo período, defendeu também a Rede Globo em processo contra a TV Aratu. A empresa perdera o direito de repetir o sinal da Globo na Bahia ao ser preterida pela TV Bahia, que pertencia aos familiares de Antônio Carlos Magalhães, então ministro das Comunicações.

Na mesma época, Luiz Zveiter foi selecionado pelo presidente José Sarney, o mesmo que nomeara Antônio Carlos Magalhães ministro, para o posto de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde permaneceu entre 1988 e 1992. Foi também Sarney quem transformou o desembargador Waldemar Zveiter em ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1989.

Antes de se tornar desembargador, Zveiter já iniciara a carreira como auditor do órgão disciplinar ligado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o STJD, do qual foi presidente pela primeira vez em 1995. Forçado a sair em 2005, deixou ali seu filho, o advogado Flávio Diz Zveiter, que iniciara sua carreira na instituição aos 19 anos, depois de sabatinado pelo pai, então presidente do órgão.

Zveiter foi também conselheiro federal da OAB e grão-mestre da Loja Maçônica do Estado do Rio – posto que ocupou duas vezes.

Em 2008, um juiz maçom, Josimar de Miranda Andrade, da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, condenou o promotor estadual Daniel Lima Ribeiro a indenizar Sérgio Zveiter em R$ 10 mil por danos morais. Segundo a ação, o promotor se manifestou de forma tendenciosa depois de ter denunciado irregularidades em contratos do escritório com o município e ter suas falas reproduzidas pela imprensa. A decisão foi confirmada em segunda instância, por desembargadores do TJ-RJ, e objeto de acordo no STJ. Ribeiro não foi encontrado para comentar o caso.

“Ele tem muito poder pelas circunstâncias”, avaliou a ex-corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon em entrevista à Pública.

Em outubro de 2009, dias depois do anúncio de que o Rio de Janeiro sediaria os Jogos Olímpicos de 2016, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou um mandado de segurança, alegando que o Conselho de Magistratura do TJ-RJ atentara contra a lei ao conceder registro a um imóvel na Barra da Tijuca meses antes.

A ação do MP referia-se à decisão do conselho, então presidido pelo desembargador Luiz Zveiter, que permitira à empresa Elmway registrar um terreno de mais de 300 mil metros quadrados na Barra da Tijuca, uma das regiões centrais para os planos olímpicos cariocas.

Mas havia um problema: devido a imprecisões no registro, poderia haver sobreposição de uma parte da área com um terreno que um empresário do setor imobiliário na Barra da Tijuca, Pasquale Mauro, dizia lhe pertencer. Mauro já havia comprometido a área possivelmente sobreposta ao terreno reivindicado pela Elmway em um contrato com a Plarcon Engenharia, assinado por um empresário que também representava a Plarcon Cyrela. E outra parte da mesma área, distante cerca de um quilômetro do terreno em litígio, já fora ocupada por um edifício de luxo da Cyrela, o Riserva Uno. Anos depois, o campo de golfe da Olimpíada de 2016 seria construído na área em disputa, valorizando ainda mais os empreendimentos.

De acordo com o relatório produzido sobre o caso, o filho de Mauro foi ao MP conversar com a promotora Laíse Helena da Silva Macedo, que teria lhe informado apenas que o assunto estava sendo discutido. A promotora é uma das responsáveis por um mandado de segurança depois impetrado contra a Elmway por razões ambientais. Curiosamente, porém, a ação cautelar movida pelo advogado de Mauro no dia 27 de outubro de 2009, contra a decisão que permitiu o registro do terreno pela Elmway, menciona esse mandado de segurança do MP – que só se tornou público no dia seguinte, em 28 de outubro, sem fazer nenhuma menção às pretensões de Mauro.

O assunto foi investigado pela corregedoria estadual do MP fluminense, que diz não ter encontrado irregularidades – uma decisão acatada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mas posta sob suspeita quanto à sua imparcialidade por Eliana Calmon no CNJ. Os promotores entrevistados durante a apuração do PAD negaram ter sofrido qualquer tipo de pressão, de Zveiter ou qualquer outro, na elaboração do mandado de segurança.

Quando o mandado de segurança do MP chegou ao Órgão Especial do TJ-RJ, o relator no tribunal, o desembargador Nametala Jorge, logo pediu informações ao desembargador Luiz Zveiter, presidente do Conselho da Magistratura, sobre a decisão do órgão, a favor da Elmway, disputada pela ação do MP.

O que causou estranhamento, segundo a ex-corregedora Eliana Calmon, é que, em vez de defender a decisão do colegiado que presidia, como seria usual, Zveiter concordou com o MP. Em uma peça jurídica de 34 páginas, o desembargador cita questões nem mesmo suscitadas pelos promotores, como o fato de a Elmway ter sua sede nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal.

O órgão especial confirmou a tese de Zveiter e retirou a permissão da Elmway de registrar o imóvel. O fiscal da Receita Vanildo Pereira da Silva, sócio-gerente da empresa, entrou com uma reclamação no CNJ alegando que Zveiter havia sido parcial no pedido de informações para favorecer o Grupo Cyrela, defendido pelo escritório de advocacia de sua família.

Em sua defesa, o desembargador afirmou que a área de interesse da Cyrela não se sobrepunha ao terreno requerido pela Elmway e também que o Escritório de Advocacia Zveiter “não atua em nenhuma causa relativa à titularidade dos imóveis adquiridos pela Plarcon Cyrela Empreendimentos”, de acordo com um relatório investigativo elaborado pelo CNJ a que a Pública teve acesso. Em resposta, os juízes que elaboraram o documento reproduziram, no mesmo relatório, mais de 20 páginas com informações de processos em que Flávio Diz Zveiter, filho do magistrado, consta como advogado de empresas do Grupo Cyrela.

A juíza aposentada relatou quatro processos contra o magistrado enquanto foi corregedora nacional de Justiça. Eliana Calmon atribui parte do poder de Zveiter à ligação de sua família com o maior grupo de comunicação do país, as Organizações Globo. A corregedora se lembra de ter participado de dois programas matinais da emissora, e também de ser entrevistada pelo jornal O Globo, mas diz que não tinha espaço em outros programas e canais da Globo. “Marcavam entrevistas e depois cancelavam”, disse. “Eu entendo que isso advém justamente da retaliação dele, Luiz Zveiter.”

No dia 17 de novembro, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho disse à Rádio Gaúcha após a prisão de seu marido, Anthony Garotinho, que, antes de ser preso, o ex-governador entregara provas contra Zveiter e outras autoridades à Procuradoria-Geral da República (PGR); segundo nota da coluna do jornalista Lauro Jardim, o desembargador entrou com uma ação contra Rosinha por difamação. Em sua reprodução da entrevista, o G1, site da Globo, não incluiu o trecho em que Rosinha cita o magistrado.

Luiza Zveiter, filha do magistrado, é apresentadora da Globo News.

Em resposta à reportagem, o Grupo Globo enviou nota em que diz trabalhar “com um número grande de advogados contratados para as mais diversas tarefas”. Segundo a empresa, “a relação não cria com estes advogados vínculos da empresa além do objeto da contratação”.

Teoria da conspiração

“Senhores, não é possível que o ora defendente tenha o poder de numa prestação de informações, por mais extensa que seja, convencer ou inibir estes órgãos a tomar a decisão que tomaram”, afirmou o advogado Pierpaolo Bottini aos membros do CNJ, em sessão realizada no dia 10 de maio de 2016, durante o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0006316-73.2011.2.00.0000 contra Zveiter, aquele do caso Cyrela, iniciado em 2011.

O advogado se referia à suposta influência de seu cliente, Luiz Zveiter, sobre o Mistério Público (MP), o TJ-RJ e o STJ no caso em que o magistrado é acusado de usar seu cargo para intervir em favor do Grupo Cyrela, que é cliente do escritório de advocacia de sua família.

Naquela que seria sua última sessão no órgão, o conselheiro relator, Fabiano Silveira, apresentou o voto de 41 páginas, aguardado desde outubro de 2014, após a apresentação das razões finais pela defesa de Zveiter (a Pública teve acesso ao relatório elaborado por Silveira sobre o processo de apuração do caso).

Dias depois, Silveira foi escolhido pelo então presidente interino Michel Temer como ministro da Transparência, Fiscalização e Controle. Ocuparia o cargo menos de um mês – demitiu-se depois de flagrado orientando o senador Renan Calheiros sobre a Operação Lava Jato em áudios gravados por Sérgio Machado.

Na tribuna, Bottini descreveu o PAD como uma espécie de teoria da conspiração. O advogado explicou que o pedido de informações assinado por Luiz Zveiter (que desfavorecia a empresa supostamente rival do cliente de seu filho) era produto de uma demanda do MP. E argumentou que a recomendação de Zveiter, então presidente do TJ-RJ, havia sido seguida por todos os desembargadores – com exceção de um – que compunham o Órgão Especial do tribunal, cuja decisão fora confirmada pelo STJ.

Em contraste, a versão dos fatos contida no voto de Eliana Calmon, relatora da reclamação disciplinar em 2011, e na apuração do PAD aponta para a possível conivência de autoridades com os interesses de um empresário, ao impedir que um concorrente registrasse um terreno na Barra da Tijuca.

“Circunstâncias nebulosas”

O “universo de circunstâncias nebulosas”, como descreveu o então conselheiro Wellington Saraiva em seu voto pela abertura do PAD, não significou celeridade no CNJ. A própria instalação do processo disciplinar se sobrepôs a diversos obstáculos: foram necessárias ao menos quatro sessões de discussões, entre fevereiro e dezembro de 2011, além de dois pedidos de vista e uma arguição de suspeição de um dos conselheiros. O processo só avançou após uma mudança no voto da relatora, que retirou a exigência de afastamento do desembargador do cargo durante a apuração dos fatos.

Aberto o PAD, por estreita margem de votos, o processo de apuração levou quase três anos – incluindo uma perícia, considerada desnecessária no início, mas que demorou quase um ano para ser concluída. Mesmo com tudo pronto desde outubro de 2014, o voto do relator Fabiano Silveira só foi apresentado em maio de 2016, naquela que seria sua última sessão no órgão. Foram cerca de quatro dias de trabalho para a redação de cada uma das 41 páginas do voto pelo arquivamento da ação.

O voto de Fabiano Silveira só foi levado a plenário quase dois anos depois, em maio de 2016. O conselheiro votou pelo arquivamento, afirmando ser frágil a tese de que Zveiter sabia do interesse da Cyrela no caso e que a posição defendida pelo desembargador fora confirmada pelas instâncias superiores.

Naquela sessão, a corregedora Nancy Andrighi pediu a palavra para solicitar vista do processo. Disse ter outros quatro procedimentos contra Luiz Zveiter aguardando pauta, com fatos ligados àquele caso, e que gostaria de olhá-lo com mais atenção. Mas o processo que envolvia a Cyrela só voltou a ser chamado à votação no dia 25 de outubro, cinco meses depois, após a saída de Andrighi do CNJ.

O corregedor que a substituiu votou pelo arquivamento do processo e foi acompanhado pelo resto do CNJ – exceto o representante do Ministério Público Federal (MPF), Rogério Nascimento, que se declarou impedido por ter trabalhado no caso como procurador. O argumento vencedor, proferido pelo conselheiro Lélio Bentes, mencionou falta de provas. “Imaginar ou presumir que o magistrado, ao oficiar o mandado de segurança prestando informações, tivesse o conhecimento de toda essa complexa situação e agira com má-fé, com intenção de influenciar o resultado do julgamento, com todas as vênias, não me parece razoável”, disse.

Os demais processos citados por Andrighi em maio não foram incluídos na pauta.

Niterói

Era 25 de outubro de 2011. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos estava de volta ao CNJ como advogado de Zveiter. Dessa vez a acusação era beneficiar amigos em uma decisão que permitiu a retomada da construção de prédios de apartamentos em Niterói.

“[Luiz Zveiter] não é uma ilha”, começou o advogado Thomaz Bastos, após a leitura do voto de Calmon. “Ele é de uma comunidade pequena, como Niterói”.

Foi em Niterói que o patriarca Waldemar Zveiter, descendente de judeus vindos da Rússia e natural de Brasópolis (MG), decidiu fixar residência e cursar Direito; ali se tornaria procurador do município, em 1965. Quatro anos depois, já era membro do conselho da OAB do Rio de Janeiro, sediado em Niterói, então capital do estado.

Foi lá que Luiz Zveiter viveu sua juventude praiana e ficou conhecido como “grande namorador”, segundo descreveu o suplemento local do Jornal do Brasil em reportagem de 1994. O periódico conta ainda que Zveiter só sossegou depois de casado com Claudia, “uma das mulheres mais bonitas da cidade”.

Nem o infalível trânsito da ponte Rio-Niterói o demoveu da ideia de viver na cidade do outro lado da baía. Em 2012, uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo flagrou Zveiter usando veículos de escolta do tribunal, “forçando a ultrapassagem no congestionamento”.

A presença de Bastos no CNJ naquela terça-feira de outubro mostrava que a matéria do jornal paulista não foi a única dor de cabeça que sua ligação com a cidade lhe rendeu. A corregedora Eliana Calmon trazia ao plenário do CNJ um voto em que pedia a abertura de um PAD para investigar Luiz Zveiter por ter beneficiado amigos em uma decisão judicial sobre o licenciamento da construção de prédios residenciais em Jardim Icaraí, uma das regiões mais nobres de Niterói.

De acordo com a investigação preliminar apresentada por Calmon, Zveiter, como presidente do TJ do Rio, teria beneficiado a empresa Patrimóvel, de Niterói, ao suspender a decisão de uma juíza de primeira instância que impedira a continuação das obras em Icaraí até a realização de estudos de impacto ambiental e de vizinhança.

Segundo Calmon, havia fortes indícios de que a decisão do desembargador que viabilizara “a construção e a comercialização de centenas de apartamentos” beneficiara um provável amigo pessoal do magistrado, o empresário Plínio Augusto de Serpa Pinto, um dos diretores da Patrimóvel. O voto da corregedora relatava também que a decisão de Zveiter beneficiara a CHL e, mais uma vez, o Grupo Cyrela, ambos clientes do escritório de advocacia da família do magistrado.

No plenário, a corregedora destacou que três diretores da empresa imobiliária foram doadores da campanha de Sérgio Zveiter para deputado federal nas eleições de 2010 – dois dos quais doaram R$ 25 mil cada um.

Em resposta, o advogado Márcio Thomaz Bastos alertou a corregedora de que suas suspeitas sobre Zveiter contaminavam todo o TJ-RJ, já que a opinião manifestada pelo magistrado havia sido, novamente, confirmada pelo Órgão Especial do TJ-RJ. Bastos qualificou a investigação da corregedora de “clandestina”, destacando que a denúncia que levara à apuração era anônima e havia sido arquivada sumariamente meses antes – mas reaberta por Calmon. Levantou suspeitas também sobre a atitude da corregedora, por ter mais uma vez levado o nome de Luiz Zveiter ao plenário do CNJ. “Eu não tenho razão para perseguir ninguém”, respondeu ela.

O processo terminou arquivado com quatro votos contrários, entre 15 conselheiros.

Caso Patrícia Acioli

Foi novamente Niterói – dessa vez em um caso que chocou o país – que levou Márcio Thomaz Bastos de volta ao CNJ meses depois para defender mais uma vez o desembargador. O plenário analisaria as providências tomadas por Zveiter para proteger a juíza Patrícia Acioli, assassinada com 21 tiros quando chegava a seu apartamento em Piratininga, região oceânica da cidade. Apesar de ameaçada, a juíza, responsável pela prisão de diversos policiais e milicianos, não tinha escolta naquela madrugada de sexta-feira em agosto de 2011.

Horas depois do crime, o desembargador Rogério de Oliveira Souza disse ao jornal O Globo que estava presente no gabinete de Zveiter, na época presidente do tribunal, quando a juíza fora solicitar proteção oficial, ainda em 2009, mais de um ano antes do crime. Ao jornal, Zveiter negou qualquer responsabilidade, afirmando que Acioli não tinha proteção por escolha própria. “O que me consta é que ela preferia a segurança do próprio marido, que era policial militar”, disse na época.

A pedido da família de Acioli, contudo, a corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon decidira abrir um processo contra o magistrado para apurar sua responsabilidade. Ele seria votado naquele agosto de 2012 não fosse um erro do departamento de tecnologia do tribunal que impediu a disponibilização dos autos do processo aos conselheiros.

Além disso, na noite anterior, Calmon havia excluído um dos requeridos no processo, uma desembargadora, por considerar que ela não teve responsabilidade no caso, o que gerou reclamação dos defensores de Zveiter. Segundo Calmon, houve também dificuldade em intimar a juíza, que teria tirado férias, licença e até desmaiado na presença de um oficial de justiça.

O mandato de Calmon no CNJ terminou no mês seguinte, e o processo nunca mais voltou à pauta do plenário, apesar de continuar em tramitação, sob sigilo, pelo menos até maio deste ano.

Pecado venial

“Se fosse pecado, eu diria que é um pecado venial”, disse Cézar Peluso, presidente do CNJ, em fevereiro de 2011. Com essas palavras, o ministro isentava o desembargador Luiz Zveiter de qualquer punição por ter participado da campanha política de seu irmão.

O caso remontava às eleições de 2010, quando Sérgio Zveiter era candidato a deputado federal pelo PDT – e Luiz Zveiter, presidente do TJ-RJ, tribunal responsável, pelo menos em parte, por designar seis dos sete magistrados que integram o TRE-RJ.

A campanha mal tinha começado, e, no dia 6 de agosto, a Folha de S.Paulo revelou que um dos vídeos promocionais de Sérgio Zveiter continha um depoimento do magistrado. A Lei Orgânica da Magistratura proíbe juízes de exercer “atividade político-partidária”.

No vídeo, retirado do ar imediatamente, o magistrado louvava a “trajetória pautada pela preservação dos direitos das pessoas” do irmão, sem pedir voto diretamente. Em sua defesa, o magistrado afirmou ignorar a intenção de quem elaborou o vídeo da campanha de incluir nele seu depoimento.

Calmon sugeriu ainda que a participação do magistrado na campanha do irmão não parara no vídeo. O relatório preparado pela ministra mostrava que, entre as ações sociais promovidas pelo TJ-RJ, sob a presidência de Luiz Zveiter, uma beneficiava vítimas de uma tragédia no morro do Bumba, favela de Niterói abordada pelo material de campanha de Sérgio – “esta comunidade necessita de muita ajuda”, dizia um post no site do candidato.

Em abril de 2010, o magistrado visitara a favela para acompanhar o trabalho do tribunal, ladeado pelo governador Sérgio Cabral e pelo próprio irmão, sem que este exercesse nenhum cargo público. A presença de Sérgio Zveiter foi registrada em uma foto no site do próprio TJ .

Mas o pecado era “absolutamente irrelevante”, segundo o próprio presidente do CNJ. O caso foi arquivado por oito votos a sete.

Pau que bate em Chico…

Dois anos depois, o CNJ voltou a julgar um caso semelhante. O juiz maranhense Luís Jorge Silva Moreno teve confirmada a pena de aposentadoria compulsória por nove votos a cinco. Segundo o relator do caso, Bruno Dantas, quatro testemunhas reafirmaram a participação do magistrado em comícios, passeatas e outros eventos políticos – o que o juiz afirmava serem ações sociais.

Após a votação, o conselheiro Jefferson Kravchychyn se destemperou, chamando atenção para a diferença entre o resultado daquele dia e o do julgamento de Luiz Zveiter. “Há que se comparar as pessoas, sim”, reclamou o conselheiro, “reiteradamente quem detém o poder político e econômico alto tem dificuldade de ser punido neste plenário”.

Sérgio Zveiter foi eleito. Em 2014, encabeçou o ranking de candidatos donos de embarcações, compilado pela ONG Contas Abertas: sua lancha Intermarine fora avaliada em R$ 4,6 milhões. O patrimônio do deputado valorizou quase 500% entre as eleições de 2010 e 2014, para R$ 15 milhões.

Concurso suspeito

“Se nós não pudermos interferir em casos como esse, realmente é muito sem sentido a nossa atuação, porque é uma gritante ilegalidade”, afirmou o conselheiro Marcelo Neves, em tom de preocupação.

Era 6 de abril de 2010, e Neves comentava a decisão do plenário do CNJ de anular um concurso público para cartórios do estado do Rio de Janeiro depois de verificar fortes indícios de que duas candidatas haviam sido favorecidas pela Comissão Examinadora.

A comissão fora presidida pelo então corregedor-geral de Justiça do estado Luiz Zveiter. Segundo o conselheiro José Adonis Callou, as candidatas favorecidas eram Flávia Mansur, ex-namorada de Zveiter, e Heloísa Prestes, sua amiga.

Para chegar à conclusão de que houvera interferência no concurso realizado em novembro de 2008, Adonis analisara diversas provas dos candidatos ao concurso e, segundo ele, verificara que as candidatas próximas a Zveiter haviam obtido notas incompatíveis com seu desempenho no exame.

Os conselheiros presentes não contiveram as gargalhadas enquanto Adonis expunha uma avenida de erros ortográficos básicos cometidos pela quarta colocada no concurso, a candidata Heloísa Prestes. Eram eles: “principio”, “teêm”, “analizando”, “análize”, “vizando” e “tiverão”. O conselheiro destacou também falta de consistência no conteúdo das respostas de Flávia, segunda colocada no concurso.

Os conselheiros foram unânimes na decisão de anular o concurso e instalar uma sindicância para apurar a conduta de Zveiter e outros membros da Comissão Examinadora. Mas Neves parecia preocupado com possíveis recursos ao STF. “Eles [ministros do STF] podem até querer vir contra a nossa decisão, mas eles estarão não exercendo Direito, mas apenas exercendo o poder de errar por último.”

Menos de dois meses depois, o ministro Ricardo Lewandowski anulou a ordem do CNJ, em decisão liminar. O ministro afirmou que “o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção” não são responsabilidades do CNJ, e que o cancelamento do concurso era uma medida radical demais, quando havia apenas indícios de irregularidades, não evidências. Anulou também a sindicância aberta pelo conselho, que seguia suspensa, ainda que em tramitação, pelo menos até maio deste ano, quando a Pública teve acesso a uma lista de procedimentos ativos contra o magistrado.

Passados quase cinco anos, não houve nenhuma movimentação no STF para que a liminar fosse analisada pelo colegiado de ministros. Flávia Mansur permanece responsável pelo 15º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói. Já Heloísa Prestes foi afastada do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, em dezembro do ano passado, após constatação de irregularidades em repasses de créditos no valor de mais de R$ 100 mil (confira aqui e aqui). Ela não respondeu a um pedido para comentar o caso.

Desafetos

“Se amanhã eu sofrer um atentado, ele é o principal suspeito”, disse o desembargador Bernardo Garcez, em sessão do TRE-RJ, no dia 1º de dezembro de 2014. “Tenho muito medo desse senhor querer me bater. Esse senhor Zveiter”, completou. A fala consta das páginas do Diário Oficial de Justiça, em que o desembargador fez questão que suas frases fossem registradas.

Garcez, que presidia a sessão daquela segunda-feira, fazia referência a uma possível reação à denúncia que fez sobre irregularidades cometidas por Zveiter. Em março, Garcez havia suspendido as obras da nova sede do tribunal, iniciada por Zveiter e encaminhadas por sua sucessora, a desembargadora Letícia Sardas, após constatação de que houve sobrepreço na licitação, mais tarde avaliado em R$8,7 milhões, além de outros problemas. Na época, apenas as fundações da obra estavam prontas, apesar de transcorridos 14 dos 18 meses previstos para duração dos trabalhos.

Em 2015, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu Zveiter e Sardas entre os responsáveis pelos indícios de irregularidades encontradas.

Duas reclamações disciplinares contra Zveiter foram protocoladas por Garcez no CNJ, cujos conteúdos são sigilosos. A então corregedora Nancy Andrighi pediu que fossem incluídas na pauta de votação do CNJ, mas até hoje isso não ocorreu.

Não foi a primeira vez que Zveiter teve sua conduta questionada em relação a obras públicas. Durante a construção de um prédio do TJ-RJ, suas decisões também foram alvo de questionamento no CNJ.

O edifício conhecido como Lâmina Central do TJ-RJ, construído pela Delta, foi inaugurado em julho de 2010. Fernando Cavendish, dono da construtora, foi preso este ano, no âmbito da Operação Lava Jato. Em um livro de 150 páginas sobre o novo edifício, do qual cada desembargador recebeu um exemplar, a construtora agradece ao magistrado a “coragem e ousadia” que possibilitaram a construção dessa “obra relevante da engenharia nacional”. Ali se fizeram, por exemplo, gabinetes imensos para os 180 desembargadores – enquanto juízes de comarcas menores do estado despacham em meio a amontoados de papel.

A publicação acabou entrando na investigação sobre a obra do TJ ainda em andamento. Um relatório do CNJ mostrou que, à época, a empreiteira fora escolhida com “direcionamento” e que havia “indícios de fraude fiscal”. O contrato de quase R$ 175 milhões foi assinado por Zveiter, aditivado por seu sucessor, Manoel dos Santos. A inspeção resultou em uma sindicância instalada no fim de 2012. Seu conteúdo ficou sob sigilo durante toda a sua tramitação. No dia 9 de julho de 2015, em resposta a um pedido de providências, a corregedora Nancy Andrighi informou que a sindicância fora arquivada. Não há informações sobre o motivo.

Contratos milionários e salários acima do teto

Além de imprimir sua marca no Judiciário, o sobrenome Zveiter circulou também pelo Legislativo e Executivo do estado. Entre 2006 e 2010, o escritório de advocacia da família Zveiter recebeu R$30,9 milhões em contratos de serviços prestados para Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio (Cedae). Era o primeiro mandato do governador Sérgio Cabral, mesma época em que Luiz Zveiter foi presidente do tribunal.

No mesmo período, a chamada Lei dos Fatos Funcionais elaborada por Zveiter foi votada e aprovada, em meio ao recesso parlamentar de julho de 2009, na Assembleia Legislativa do Rio. A lei foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral em setembro do mesmo ano.

Ela garantiu aos magistrados uma série de benefícios, legalizando o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional, cujo valor atual é de R$ 33.763,00. Um levantamento feito pelo jornal O Globo mostrou que 98,5% dos magistrados recebem salários brutos acima do teto constitucional. No mês de maio, um recordista recebeu R$ 150.111,00. Embora não seja ilegal receber acima do teto constitucional, um levantamento da revista Épocapublicado em 2015 mostrou o TJ-RJ como recordista em benesses. De acordo com a Lei dos Fatos Funcionais, os juízes têm direito a receber auxílio-saúde, auxílio-moradia, auxílio-educação, auxílio-alimentação, adicionais por acúmulo de funções, por dar aula e outras indenizações. Os valores dos benefícios vão de R$ 850 a R$ 5 mil.

Na justificativa da lei assinada por Zveiter, falou-se na necessidade de equiparar os benefícios dos magistrados aos previstos por lei para os integrantes do MP.

A reportagem questionou o TJ-RJ diversas vezes sobre os valores das 14 benesses a que um magistrado do estado tem direito hoje. Pediu, também, as resoluções que disciplinaram sua criação antes da Lei dos Fatos Funcionais. O tribunal não forneceu os dados solicitados.

Em 2010, a PGR questionou os supersalários fluminenses no STF, apontando a inconstitucionalidade da Lei dos Fatos Funcionais. Em 2012, o ministro Ayres Britto votou com o argumento da PGR, pois, segundo ele, a norma estadual criava “vantagens não previstas” na Lei Orgânica da Magistratura. Mas o julgamento não andou: pouco depois do voto de Ayres Britto, o ex-desembargador do tribunal fluminense Luiz Fux pediu vistas do processo, que até hoje não retornou ao plenário.

“O doutor Zveiter não é o senhor desta decisão. Ele é o produtor intelectual desta lei, que é um instrumento de barganha. Não sei de onde vem todo esse poder dele, mas que é muito poder, é”, disse à Pública o desembargador Siro Darlan, juiz desde 1982 e desembargador desde 2004. Crítico do Judiciário fluminense, ele completa com uma pergunta: “Vai que o STF decide que essa lei é ilegal. Vamos devolver o dinheiro que estamos recebendo?”.

Enquanto a lei não é julgada, o sobrenome Fux é mais um a circular entre os poderosos do Rio. Em abril deste ano, a filha do ministro, Marianna Fux, se tornou desembargadora do TJ. Como Zveiter, ela foi indicada, pelo quinto constitucional, pela OAB do Rio; no seu caso, em um processo marcado por uma sabatina de dois minutos.

O retorno de Luiz Zveiter à presidência do TJ-RJ em dezembro é dado como certo por políticos, magistrados e servidores do Judiciário. Derrotado na eleição para o biênio 2014-2015, ele só pôde ser candidato graças a uma decisão do ministro Luiz Fux. Foi ele o autor da liminar que cancela os efeitos de uma determinação do CNJ que rejeitou a mudança no regimento do tribunal que permite a reeleição de um desembargador à presidência em um espaço de dois mandatos.

À época, em 2014, Fux considerou que o STF ainda não havia determinado qual a regra para as eleições dos presidentes do tribunal em casos como esse. Agora Zveiter está desimpedido de concorrer e precisa do apoio da maioria dos 180 desembargadores para retornar à presidência do TJ-RJ.

A favor de Zveiter pesa a fama de bom gestor, reconhecida até por Darlan. “O doutor Zveiter, diga-se o que quiser dele, é um bom administrador. Transformou o tribunal, construiu sedes… Não as desejáveis, porque não precisa de tanto luxo. Na primeira instância, não há nem cadeira para sentar”, disse.

Os membros da família Zveiter mencionados nesta reportagem, incluindo o próprio desembargador, optaram por não dar entrevista à Pública.

Colaborou Leandro Resende