Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH pede veto ao PLC 44/2016, sobre foro diferenciado para militares envolvidos em mortes de civis
CNDH recomenda ao Presidente da República que vete, na íntegra, o projeto de lei que define a Justiça Militar da União como foro competente para julgar os membros das Forças Armadas
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou, na tarde desta quarta-feira (11), ofício [na íntegra, abaixo] ao Presidente da República, Michel Temer, no qual recomenda que o presidente vete, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2016, aprovado em 10 de outubro pelo Senado Federal.
O referido PLC define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis nas ações de “garantia de lei e da ordem ou de atribuição subsidiária”, retirando a competência constitucional do Tribunal do Júri para estes casos.
O CNDH já havia recomendado a rejeição deste projeto de lei em Nota Pública aprovada em 23 de agosto de 2017, por entender que este “atenta contra o Estado Democrático de Direito e viola os princípios da Constituição Federal de 1988, bem como a jurisprudência internacional sobre a matéria”.
O ofício leva em conta, ainda, o histórico de violação de direitos humanos diante da intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro e destaca que a sanção do PLC 44/2016 pode resultar em um estímulo a práticas de execuções extrajudiciais no âmbito da atuação dos militares.
PS do Viomundo: Os defensores de direitos humanos e a sociedade civil organizada nomearam de maneira informal o projeto em questão de “licença para matar”.
Viomundo
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