Embora na mídia, em especial, para os comentaristas da Globo News, o Brasil esteja caminhando em plena “normalidade democrática”, como o mundo não assiste a Globo, a OEA decidiu enviar, pela primeira vez na história, uma comissão para fiscalizar as eleições brasileiras deste ano. A questão vai além do simples envio, se refere diretamente à demora do judiciário brasileiro, em se manifestar sobre a liminar concedida pela CDH da ONU, em favor do ex-presidente Lula.
Segundo o entendimento que vigora no STF, os tratados internacionais vigoram acima da lei e abaixo da constituição nacional. Como bem explicou o relator dos processos de impugnação da candidatura do ex-presidente Lula, Luís Roberto Barroso, do STF e TSE, em sua sabatina no Senado, para se tornar ministro do STF (clique aqui para ver).
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A comissão, portanto, vem fiscalizar o cumprimento do pacto de San José da Costa Rica, que versa sobre os Direitos Humanos, nesse caso, sua aplicação em relação ao ex-presidente Lula. Já que a mesma compreensão já foi aplicada em outros casos, aqui no Brasil.
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