Decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, do dia 17 de agosto, determinou que o Estado brasileiro tome todas as medidas para assegurar o direito de Lula de ser candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso à imprensa, sua livre participação em debates e no horário eleitoral e a garantia de ter seu nome nas urnas no dia 7 de outubro.
O Brasil é obrigado a cumprir tal determinação uma vez que é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Opcionais, aprovados pelo Congresso Nacional. O Congresso promulgou o Decreto Legislativo nº 311,em 2009, tornando qualquer decisão do comitê mandatória.
Lula
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