Defensoria Pública pediu uma ação civil pública devido a uma série de denúncias sobre a ação de agentes públicos municipais

A prefeitura de Curitiba foi proibida de recolher pertences de moradores de rua. A Defensoria Pública recebeu denúncias de que a Fundação de Ação Social (FAS) e a Cavo Serviços e Saneamento, empresa que recolhe lixo na capital paranaense, levavam pertences de pessoas em situação de rua.

Segundo a liminar expedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, os agentes públicos municipais não poderão confiscar pertences como cobertores, colchões, vestuário, sacolas, remédios, documentos e alimentos.

Crédito: Cido Marques
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A decisão também determina que os funcionários estejam devidamente identificados, para que os moradores de rua saibam com quem são e quem faz a coleta dos materiais.


Catraca Livre

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