O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal bolsonarista João Carlos Bacelar (PL-BA) em um caso de “funcionária fantasma”. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes e prevê medidas para evitar o prosseguimento da ação penal.
Pelo acordo, os envolvidos deverão devolver R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos, valor que será pago em duas parcelas. Também foi estabelecido o pagamento de prestação pecuniária, sendo R$ 96.096 pelo parlamentar e R$ 20.275,20 pela investigada, com destinação a entidades públicas ou de interesse social.
O termo inclui ainda a confissão formal dos fatos e a exigência de cumprimento de 280 horas de serviços comunitários. Segundo a investigação, recursos da Câmara dos Deputados foram usados para remunerar pessoas que não exerciam funções parlamentares, caracterizando desvio de verba pública.
Entre os casos apontados, estão o de uma empregada doméstica registrada como secretária parlamentar e o de Norma Suely, que atuava em empresa ligada ao deputado. A Procuradoria-Geral da República afirmou que a prática compromete princípios da administração pública, como legalidade e moralidade.
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