Mudança altera critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, com possibilidade de revisão de condenações já definitivas pelo STF
A derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta altera critérios de aplicação das punições ao impedir a soma de penas de crimes distintos, determinando que prevaleça a sanção mais grave, com acréscimos limitados.
Pelas regras atuais, o Judiciário pode somar penas de diferentes crimes, mesmo quando praticados em uma única ação ou em ações distintas — prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Com a nova legislação, passa a valer a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, o que tende a reduzir o tempo total de prisão.
A mudança terá efeito retroativo, alcançando inclusive condenações já definitivas. Para obter a revisão, as defesas deverão acionar o STF após a promulgação da lei. A medida pode beneficiar diversos condenados, incluindo figuras de destaque entre os investigados, ao permitir o recálculo das penas com base nos novos critérios.
O projeto também altera as regras de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para réus primários, o tempo mínimo de cumprimento da pena cai de 25% para um sexto (16,6%). Já para reincidentes, o percentual mínimo passa a ser de 30%, podendo chegar a 50% em casos envolvendo liderança de organização criminosa. O texto ainda prevê reduções adicionais de pena quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.
Dados do STF indicam que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, com diferentes tipos de punição, incluindo penas de prisão, medidas alternativas e acordos de não persecução penal. Com a nova legislação, caberá à Corte revisar os casos, caso seja provocada pelas defesas. A fonte das informações é uma reportagem da Agência Brasil.
Publicado originalmente por: GGN
Postar um comentário
-Os comentários reproduzidos não refletem necessariamente a linha editorial do blog
-São impublicáveis acusações de carácter criminal, insultos, linguagem grosseira ou difamatória, violações da vida privada, incitações ao ódio ou à violência, ou que preconizem violações dos direitos humanos;
-São intoleráveis comentários racistas, xenófobos, sexistas, obscenos, homofóbicos, assim como comentários de tom extremista, violento ou de qualquer forma ofensivo em questões de etnia, nacionalidade, identidade, religião, filiação política ou partidária, clube, idade, género, preferências sexuais, incapacidade ou doença;
-É inaceitável conteúdo comercial, publicitário (Compre Bicicletas ZZZ), partidário ou propagandístico (Vota Partido XXX!);
-Os comentários não podem incluir moradas, endereços de e-mail ou números de telefone;
-Não são permitidos comentários repetidos, quer estes sejam escritos no mesmo artigo ou em artigos diferentes;
-Os comentários devem visar o tema do artigo em que são submetidos. Os comentários “fora de tópico” não serão publicados;