Texto reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e impede qualquer redução salarial
Foi aprovada nesta quarta-feira (27), em votação de segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1. Com 480 votos, foram 461 favoráveis e 19 contrários. Agora, a matéria segue para o Senado.
O texto aprovado reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e impede qualquer redução salarial.
O texto aprovado reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e impede qualquer redução salarial.
Fim da escala 6×1: Confira abaixo os principais pontos da PEC
- Fim da escala 6×1 como regra geral: o texto garante dois dias de repouso semanal remunerado.
- Dois dias de descanso entram antes da redução completa da jornada: o direito passa a valer 60 dias após a publicação da emenda.
- Jornada será reduzida de forma gradual: primeiro cai de 44 para 42 horas semanais; depois, 12 meses mais tarde, chega a 40 horas.
- A jornada máxima diária continua em oito horas.
- Não poderá haver redução salarial: o parecer proíbe corte nominal, proporcional ou indireto.
- Pisos salariais também ficam protegidos.
- A escala 5×2 passa a ser o modelo de referência: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.
- A proposta não adota a escala 4×3: o relator considera o modelo ideal, mas afirma que o Brasil ainda não está preparado para aplicá-lo amplamente.
- Acordos e convenções coletivas continuam permitidos: sindicatos e empresas poderão ajustar regimes específicos, desde que respeitem os novos direitos.
- Cláusulas coletivas incompatíveis com a nova regra perderão efeito após 60 dias.
- O parecer rejeita prazo de dez anos para entrada em vigor: o relator afirma que isso esvaziaria o direito dos trabalhadores.
- Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs poderão ter medidas de transição, mas condicionadas à manutenção dos empregos.
- Contratos de trabalho já existentes serão alcançados pela nova regra.
- Empregados hipersuficientes terão regra própria: trabalhadores com ensino superior e renda elevada poderão ficar fora do controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador. Essa exceção não vale para empregados públicos.
Publicado originalmente por: Revista Fórum
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