DEMOCRACIA E POLÍTICA


[RESULTADO DA “NEOLIBERAL” DEMOTUCANA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR E CRIAÇÃO DE FICTÍCIAS, OMISSAS E INÓCUAS “AGÊNCIAS REGULADORAS”: UM ROMBO DE R$ 25,5 BILHÕES. AS "AGÊNCIAS" FORAM CRIADAS PRINCIPALMENTE PARA GARANTIREM AOS NOVOS DONOS A PERPETUAÇÃO DOS LUCRATIVOS CONTRATOS]

“Relatório do TCU, de 15 de fevereiro de 2012 mostra que o rombo, só em falsos investimentos em ferrovias, a serem pagos pela União como indenização às concessionárias privadas, sob as barbas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode chegar a R$ 25,5 bilhões, quantia superior à supostamente arrecadada com a privatização dos aeroportos.

Diante disso, alguns integrantes da “Rede Desenvolvimentistas”, como Flávio Tavares Lyra, Gustavo Santos, Rodrigo Medeiros, Samuel Gomes e Rogério Lessa subscrevem carta "contra o desmonte do transporte ferroviário brasileiro", cujo conteúdo pode e deve ser divulgado, inclusive para obtenção de mais assinaturas.


Segue a íntegra do texto:

CARTA DOS DESENVOLVIMENTISTAS

CONTRA O DESMONTE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO BRASILEIRO

“O ano de 2012 chega trazendo consigo o resultado parcial de patrióticas iniciativas de órgãos do Estado Nacional de investigação das causas do desmonte do transporte ferroviário brasileiro. O momento é oportuno, portanto, para propor mudanças que viabilizem inserir o transporte ferroviário como elemento estratégico de apoio ao desenvolvimento nacional.

O Tribunal de Contas da União, em 15/02/2012, aprovou, por unanimidade dos Ministros, o Relatório da Auditoria no Processo Nº 008.799/2011-3 (Acórdão Nº 312/2012 – TCU – Plenário), iniciada em 05/04/2011, sobre a atuação da “Agência Nacional dos Transportes Terrestres” – ANTT na regulação e fiscalização do transporte ferroviário no período de 2007 a 2011. As constatações do TCU são gravíssimas e, quando comparadas com os resultados da ampla investigação realizada pelo Ministério Público Federal, a seguir comentada, compõem um quadro que deve abalar a consciência republicana de quem sobre elas se detenha. Em resumo, a ANTT, por ação e omissão, permitiu que as concessionárias privadas tornassem inoperantes cerca de 2/3 da malha ferroviária brasileira de 28 mil km e as autorizou a contabilizar irregularmente, como “investimentos”, valores que podem chegar a R$ 25,5 bilhões, os quais serão cobrados da União no momento de extinção da concessão.

Esse é o rombo estimado até 2011, produto de “manobras contábeis” que a ANTT deveria ter vetado por serem contrárias aos contratos. À frente, esse montante pode aumentar, pois faltam ainda dez anos para que as concessões expirem. Por outro lado, se somarmos os valores da destruição parcial ou total de 2/3 da malha ferroviária (21 mil km), teremos rombo adicional de mais R$ 30 bilhões, elevando o prejuízo para os cofres públicos a mais de R$ 50 bilhões.

Por outro lado, como resultado de anos de investigação do Ministério Público Federal sobre o transporte ferroviário em todo o país, a Procuradoria Geral da República ingressou com a Representação Nº16848-2011-1 junto ao TCU contra a União (Ministério dos Transportes), a ANTT e a concessionária “América Latina Logística” – ALL. Com fundamento em documentos, perícias, depoimentos, audiências públicas, análise de procedimentos internos da ANTT, reuniões com setores produtivos e comunidades do interior do Brasil, a Procuradoria Geral da República constata: "Na falta de efetivo controle, as concessionárias como que se apropriam do negócio do transporte ferroviário de carga como se fosse próprio; fazem suas escolhas livremente, segundo os seus interesses econômicos. O quadro é de genuína captura, em que o interesse privado predomina sobre o interesse público". A Procuradoria Geral da República afirma que a responsabilidade pela situação atual é "a política de total conivência e omissão da ANTT com relação ao abandono, destruição, invasão e malbaratamento dos bens públicos e, consequentemente, do transporte ferroviário como alavanca do desenvolvimento regional e nacional."

A Procuradoria Geral da República explicita as razões que a levaram representar conjuntamente contra a ANTT e a ALL: "Pois bem, se a concessionária dilapida – ela própria – ou abandona bens públicos arrendados, descumprindo durante mais de uma década cláusulas de contrato administrativo, por certo a Agência Reguladora tomou providências e exigiu soluções?" Segue a Representação: "Não. Nada fez até agora. Não aplicou multas, não denunciou o contrato, não exigiu investimentos quaisquer para a restauração ou reposição da estrutura e superestrutura, bem como dos bens móveis e imóveis afetos ao transporte ferroviário."

Tais fatos, graves por si mesmos, ganham contornos escandalosos e inaceitáveis quando se sabe que o atual Diretor Geral da ANTT participou da formatação da privatização [por FHC/PSDB] da Rede Ferroviária Federal – RFFSA como funcionário público, em seguida participou como empresário da privatização, vencendo dois leilões (“Malha Centro Leste” e “Malha Sul”), participou da estruturação da concessionária “Ferrovia Centro Atlântica” – FCA (atual América Latina Logística – ALL), assinou o contrato de concessão da ALL em representação da concessionária (contrato que hoje a ANTT, dirigida por ele, fiscaliza) e participou da criação e dirigiu a “Associação Nacional de Transportes Terrestres” – ANTF (associação privada das concessionárias ferroviárias).

Com base nas considerações acima, dirigimo-nos aos Senhores Senadores da República solicitando que não aprovem a recondução, para mais um mandato, do atual Diretor Geral da ANTT, e que requeiram ao Ministério dos Transportes resposta objetiva e formal às denúncias encaminhadas pela Procuradoria Geral da República e aos resultados colhidos pelo Tribunal de Contas da União. À Presidente Dilma, solicitamos a indicação para a Direção Geral da ANTT de um nome comprometido com o interesse público, com o interesse nacional e com as aspirações históricas do povo brasileiro.

Assinado: “Grupo Desenvolvimentistas”, formado por economistas, engenheiros, advogados, jornalistas, professores do ensino superior, ativos e inativos, integrantes ou egressos do setor público e do setor privado nacional”

FONTE: portal do jornalista Luis Nassif (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/as-duvidas-sobre-as-concessoes-ferroviarias#more) [Imagens do google e trechos entre colchetes adicionados por este blog ‘democracia&política’].

Comentário(s)

-Os comentários reproduzidos não refletem necessariamente a linha editorial do blog
-São impublicáveis acusações de carácter criminal, insultos, linguagem grosseira ou difamatória, violações da vida privada, incitações ao ódio ou à violência, ou que preconizem violações dos direitos humanos;
-São intoleráveis comentários racistas, xenófobos, sexistas, obscenos, homofóbicos, assim como comentários de tom extremista, violento ou de qualquer forma ofensivo em questões de etnia, nacionalidade, identidade, religião, filiação política ou partidária, clube, idade, género, preferências sexuais, incapacidade ou doença;
-É inaceitável conteúdo comercial, publicitário (Compre Bicicletas ZZZ), partidário ou propagandístico (Vota Partido XXX!);
-Os comentários não podem incluir moradas, endereços de e-mail ou números de telefone;
-Não são permitidos comentários repetidos, quer estes sejam escritos no mesmo artigo ou em artigos diferentes;
-Os comentários devem visar o tema do artigo em que são submetidos. Os comentários “fora de tópico” não serão publicados;

Postagem Anterior Próxima Postagem

ads

ads