PT abre representação contra Temer por crime de responsabilidade e improbidade administrativa

Para parlamentares do PT, Temer praticou crime de responsabilidade ao editar o decreto 9.188/2017, em pleno feriado de Finados, que abre caminho para a venda de ativos de estatais sem licitação, como a Petrobras, o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás. “Crime de lesa-pátria”, classificou Dilma Rousseff

Por Redação*

Deputados federais do PT apresentaram nesta quinta-feira (9) à Procuradoria Regional da República em Brasília uma representação pro improbidade administrativa e crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira. De acordo com os parlamentares, o peemedebista e seu ministro cometeram crime de responsabilidade e improbidade ao editar o decreto 9.188/2017, em pleno feriado de Finados, que abre caminho para a venda de ativos de estatais sem licitação, corroendo por dentro empresas estratégicas como a Petrobras, o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, incluindo subsidiárias e controladas.

Com a representação, os deputados solicitam a abertura de um inquérito civil público que, se concluir que Temer praticou os crimes, pode afastá-lo da presidência. Os parlamentares também apresentaram na Câmara um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto de Temer.

Encabeçaram a representação os deputados Carlos Zarattini (SP), José Guimarães (PT-CE) e Décio Lima (PT-SC).


Pelo decreto editado por Temer, ativos de estatais poderão ser vendidos a companhias privadas sem licitação, o que prevê que será vendido apenas aquilo que dá lucro aos compradores.

“A edição do decreto corresponde a uma verdadeira fraude ao processo legislativo definido na Constituição Federal, com consequências deletérias para as empresas de economia mista do País e, consequentemente, para a sociedade brasileira (…) O objetivo é o de permitir a negociação direta entre empresa pública e os investidores privados, sem haver controle tanto pela sociedade como pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público”, diz a representação.

Os parlamentares chamaram atenção ainda para o fato de que a Lei das Estatais diz que a alienação de bens e ativos das estatais só ocorrerá por licitação. A lei prevê exceção apenas em ativos específicos, mas o decreto de Temer usa essa brecha para vender todos os ativos de forma indiscriminada e sem transparência.

Crime de lesa-pátria

Em texto publicado no Facebook, a ex-presidenta Dilma Rousseff também criticou a edição do decreto e classificou um gesto como um “crime de lesa-pátria”.

“Um triplo atentado. Primeiro, à soberania do Brasil. Depois, aos necessários controles sobre a atividade pública e, em especial, sobre o patrimônio do país. E, em definitivo, um atentado aos direitos dos cidadãos brasileiros e aos acionistas destas empresas, tanto os majoritários como os minoritários”, escreveu a ex-presidenta.

Confira a íntegra de seu texto em que trata sobre o assunto.

DECRETO DE TEMER QUE
ENTREGA ATIVOS DE ESTATAIS
É CRIME DE LESA-PÁTRIA

Não há a menor dúvida sobre o caráter entreguista da política do governo golpista em relação às riquezas do país. O presidente usurpador assinou um criminoso decreto que autoriza a venda de ativos de empresas públicas de economia mista sem necessidade de processo licitatório.


Um triplo atentado. Primeiro, à soberania do Brasil. Depois, aos necessários controles sobre a atividade pública e, em especial, sobre o patrimônio do país. E, em definitivo, um atentado aos direitos dos cidadãos brasileiros e aos acionistas destas empresas, tanto os majoritários como os minoritários.

Por tudo isso, um crime de lesa-pátria!

O decreto 9188 permite a venda de qualquer ativo de empresas públicas de economia mista – ou seja, estatais que também tenham acionistas particulares e que ofereçam ações em Bolsas de Valores. Nesta categoria, estão empresas nacionais do porte da Petrobrás, Eletrobras e Banco do Brasil, para citar algumas da mais conhecidas.

O texto usa de eufemismo, ao afirmar que está criando um “regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista”, com “dispensa de licitação”.

Sem rodeios, isto significa vender, a qualquer preço, sem concorrência pública e sem controle prévio dos órgãos responsáveis, as riquezas, os bens e as atividades mais rentáveis das grandes empresas que pertencem ao povo brasileiro, incluindo suas subsidiárias e controladas.

O decreto permite a venda destas riquezas sem critério, sem restrições, sem exigências e de maneira incondicional. Serão comprados, obviamente, os ativos mais rentáveis, e continuarão sob a responsabilidade do governo federal, e pesando no bolso dos acionistas, os ativos que não têm maior lucratividade ou valor de mercado.

A criação do decreto 9188 denota a intenção de dar margem a qualquer tipo de malfeitos e atos criminosos. É surpreendente que a mídia brasileira não tenha dado até agora o devido espaço a este assunto, apesar de sua importância – negativa – para a economia e o futuro do país. É estarrecedor que o Ministério Público e os órgãos de controle não tomem medidas para impedir esse descalabro.

Ao vender os bens públicos brasileiros, agora por decreto, portanto sem exame do Congresso, e sem licitação, o golpista em exercício comete uma decisão flagrantemente ilegal. Sua intenção imediata, além de avançar na submissão ao mercado, é arrecadar recursos com os quais continuará comprando os votos de que precisa no parlamento para, eventualmente, escapar da Justiça e aprovar suas antirreformas contra o povo.

Denunciamos e vamos resistir a mais esta etapa do golpe.

*Com PT na Câmara

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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