Jornal GGN - Se não seguir a determinação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas de garantir que Lula participe das eleições 2018, o Brasil se convertirá em uma nação que não cumpre compromissos internacionais assumidos formalmente e também desacatará o Congresso brasileiro.
A conclusão é de uma nota pública conjunta assinada por parlamentares de diversos partidos além do PT, incluindo o MDB de Michel Temer, PTB, PROS, PSB, Podemos, PDT, PSD e PCdoB, e o próprio presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE).
A publicação contesta a informação defendida pelo próprio governo Temer, por meio de seus ministros da Justiça e o Itamaraty, que desqualificaram a eficácia e a validade da decisão perante a legislação brasileira.
"Os que buscam desqualificar a decisão dizem que seria ela de especialistas e não da ONU, o que absolutamente não corresponde à verdade. O comitê é de especialistas sim, mas criado pela ONU justamente para analisar denúncias individuais de violações ao Pacto de Direitos Civis e Políticos", esclareceram os parlamentares.
Ressaltando que o Pacto de Direitos Civis e Políticos integrou a própria legislação do Brasil, quando o Congresso promulgou o decreto legislativo 311, em 2009, a nota alerta, uma vez mais, para a necessidade de o Brasil cumprir a determinação.
"O descumprimento da decisão, caso ocorra, além de colocar o Brasil na situação de uma nação que não cumpre os compromissos internacionais assumidos formalmente, será também um desacato à soberania do parlamento brasileiro que, como dito, promulgou o Decreto 311/2009", assinala.
Assinaram a nota os senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Edson Lobão (MDB-MA), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Hélio José (PROS-DF), Humberto Costa (PT-PE), João Capiberibe (PSB-AP), Jorge Viana (PT-AC), José Amauri (PODE-PI), José Pimentel (PT-CE), Lídice da Mata (PDB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Souza (PT-PI), Renan Calheiros (MDB-AL), Roberto Requião (MDB-PR), Telmário Mota (PTB-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
GGN
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