Por Salve Seus Dados
Renata Vilela*
Conforme estudo da Data Privacy Brasil, realizado pelo professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, Diogo Coutinho, há uma série de problemas envolvidos na privatização do Serpro.
O primeiro, e mais relevante, é que “até agora o governo não foi capaz de oferecer uma justificativa robusta sobre as necessidades e ganhos ao privatizar o Serpro”. Contudo, ao longo do estudo, Coutinho enumera uma série de outros problemas sobre o processo de desestatização da empresa pública proposto pelo governo.
O pesquisador afirma que é necessário analisar os privilégios que a empresa, bem como a Dataprev, goza por prestar serviços públicos e pelo regime híbrido no qual opera frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais privilégios poderiam se tornar vantagens competitivas diante de outras empresas, desregulando o mercado e criando um monopólio privado cujas consequências causam preocupações até na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Portanto, além de ter que modificar o regime jurídico de atuação do Serpro, seria necessário ainda: redesenhar as políticas públicas que dependem dele, evitar que as bases de dados mantidas na empresa, sejam usadas de forma indevida, impedir a formação de um monopólio privado e conseguir dimensionar de forma justa o valor de mercado da empresa.
Tais questões também permeiam a possibilidade de desestatização da Dataprev.
Embora pareçam preocupações preliminares à privatização, a verdade é que esses passos não foram cumpridos pela proposta de desestatização do Serpro definida pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República e nem foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND) do decreto presidencial n°. 10.206.
Somam-se esses fatores a falta de justificativa de ganhos com a privatização do Serpro. Coutinho defende que, se o processo de desestatização for realmente levado a cabo, pelo menos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participe.
O estudo conclui: “agendas de privatização também podem ser ineficientes, disfuncionais, corruptas e, em alguns casos, injustas no sentido de fragilizar políticas públicas ou desmobilizar a prestação de serviços públicos”.
*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados
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