Acusações contra Maduro carecem de provas e refletem ‘hipocrisia’ de Trump, avaliam analistas em Direito

Susana Botár e Julia Almeida definem como ‘ilegítimas’ as acusações contra presidente da Venezuela e apontam para violação dos EUA à Carta da ONU

Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro comparece ao tribunal norte-americano após ser sequestrado pelos Estados Unidos
RS/Fotos Públicas

A Carta das Nações Unidas (ONU), cujo os Estados Unidos aderiram, determinam a proibição da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial e a independência política de qualquer nação soberana. Ou seja, as violações ao direito internacional já começam no último sábado (03/01), quando os Estados Unidos invadem e agridem militarmente o território venezuelano, deixando dezenas de mortos e culminando no sequestro do presidente Nicolás Maduro e de sua esposa Cilia Flores. São ações “claramente ilegais”, conforme especialistas em Direito explicam a Opera Mundi.

Ainda assim, nesta segunda-feira (05/01), as autoridades da Venezuela foram escoltadas ao Tribunal Federal do Distrito Sul de Manhattan para serem formalmente notificadas das acusações levantadas pelo Departamento da Justiça dos Estados Unidos, sob chefia de Pam Bondi. No dia em que promoveram o ataque militar ao país sul-americano, a procuradora-geral divulgou um documento de 25 páginas contendo quatro acusações principais contra o casal e outras autoridades governamentais: conspiração para narcoterrorismo; conspiração para importação de cocaína; uso e posse de metralhadoras e dispositivos destrutivos; e conspiração para posse de armamento pesado contra os Estados Unidos.

“A alegação, não comprovada, de que o governo da Venezuela enviava drogas para os Estados Unidos não justifica uma ação militar, pois para além do fato óbvio de que não houve ‘ataque armado’ pelas forças venezuelanas, há outras formas legais, e muito mais proporcionais, de combate a este tipo de atividade ilícita”, disse a advogada e analista política Susana Botár, classificando a acusação de “ilegítima” pois “carece de material crível”.

A Opera Mundi, a especialista argumentou que os próprios relatórios oficiais de organismos internacionais, incluindo dos próprios Estados Unidos, indicam que o suposto tráfico de cocaína para Washington não tem origem significativa na Venezuela. Botar ainda critica a “hipocrisia”, uma vez que, há um mês, Trump concedeu indulto ao ex-presidente hondurenho, Juan Orlando Hernández, condenado a 45 anos por crimes ligados ao narcotráfico.

“Da mesma forma, os Estados Unidos mantêm aliança com o presidente do Equador Daniel Noboa, cuja empresa familiar foi envolvida em escândalo de transporte de cocaína”, afirmou, o que escancara uma seletividade na escolha dos acusados e evidencia que o suposto combate às drogas é “um mero pretexto” para os Estados Unidos controlarem os recursos naturais da Venezuela. 

“Já as acusações acessórias (posse de metralhadoras e conspiração com armamento pesado), essas parecem inclusas apenas para inflar as penas e permitir condenações absurdas, numa estratégia clássica de lawfare (uso instrumental do direito como arma política)”, acrescentou.

Da mesma forma, a analista política Julia Almeida, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também apontou para a carência de legitimidade nas acusações apresentadas pela Justiça norte-americana.

Por sua vez, destacou que a violação de Trump vem muito antes da passagem ao tribunal: quando o republicano sequestra um chefe de Estado em exercício – um afronta direta ao princípio da soberania, à autodeterminação dos povos e às normas de direitos humanos que proíbem detenções arbitrárias – e viola a imunidade internacional reconhecida a autoridades estatais.

“Trump rompe com toda a ordem internacional, sem obtenção de mediações para seus interesses imperialistas. Esse autoritarismo violento se coaduna com sua estratégia também como líder da extrema direita mundial de um império em decadência. Por fim, também fere a ordem constitucional interna tendo em vista Trump não ter requerido autorização do Congresso norte-americano, o que seria o procedimento padrão para esse tipo de situação”, explicou à reportagem.

Os EUA podem ser punidos?

“Pouco provável”, responde Susana Botár. A advogada explicou que os Estados Unidos não reconhecem plenamente a jurisdição de nenhum dos dois principais tribunais internacionais – a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que julga Estados; e o Tribunal Penal Internacional (TPI), que julga indivíduos. Washington se retirou da jurisdição compulsória da CIJ em 1986 e nunca ratificou o Estatuto de Roma do TPI.

“Embora desrespeitem a soberania de outros países cotidianamente, para si, os Estados Unidos defendem que nenhuma outra nação ou entidade internacional pode ter poder sobre seus cidadãos ou governo sem seu consentimento explícito”, afirmou. “Tecnicamente, o TPI até poderia processar autoridades norte-americanas, desde que o Conselho de Segurança encaminhasse o caso (o que é praticamente impossível devido ao veto norte-americano) ou pelo fato de que o crime ocorreu num Estado-parte, que é a Venezuela”. 

Além disso, soma-se o fato de os Estados Unidos terem aplicado recentemente sanções contra membros do TPI, em retaliação aos mandados de prisão expedidos contra os seus aliados israelenses por crimes de guerra e contra a humanidade cometidos no genocídio na Faixa de Gaza: o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant. 

“Vale lembrar que a Corte já agiu tardia e timidamente, e apenas pelo risco de desmoralização completa do Tribunal. Se o TPI teve cautelas para agir mesmo diante de um flagrante caso de genocídio, e Trump é capaz de assediar juízes impunemente, é pouco provável que a Corte queira se indispor outra vez com o presidente norte-americano, quanto mais para proteger a Venezuela e os governos chavistas, que foram muito descredibilizados no âmbito internacional”, destacou. 

A analista política Julia Almeida também avalia complexidade em eventual punição a Washington, ao apontar que as instituições de direito internacional refletem as dinâmicas das posições dos países no capitalismo.

“Essa ordem internacional é pensada para manter uma determinada hegemonia geopolítica, incluindo o poderio dos Estados Unidos. O poder de veto dos Estados Unidos no Conselho de Segurança da ONU inviabiliza qualquer sanção contra ele”, afirmou.

“Tendo em vista o acovardamento de vários países diante das posturas de Trump tentando ser o xerife do mundo, incluindo sua guerra comercial, torna pouco provável uma resposta mais contundente em relação a invasão e sequestro de líderes da Venezuela. inclusive pela existência de um discurso falacioso de combate ao narcoterrorismo e da defesa da democracia venezuelana, cuidadosamente construído nos últimos anos, que buscam dar um tom de ‘salvador da liberdade’ para a intervenção norte-americana”, pontuou.

 Publicado originalmente por: Opera Mundi